CC 209907 - DECISAO

CC 209907 - DECISAO

Por se tratar de imóvel situado na Zona Urbana da Unidade de Conservação instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (autarquia federal), há interesse jurídico direto da União e de sua autarquia na proteção dos bens jurídicos vulnerados, o que atrai a competência da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF para conduzir o Inquérito Policial n. 1071209-89.2024.4.01.3400.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF para conduzir o Inquérito Policial n. 1071209-89.2024.4.01.3400.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Ambientais, Unidades De Conservação, Interesse Da União, Inquérito Policial, Zona Urbana
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Crimes Ambientais Unidades De Conservação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF

Suscitado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal o processamento e julgamento de crime previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/98 supostamente cometido em Zona Urbana de Unidade de Conservação gerida pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade - ICMBio.

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel situado na Zona Urbana da Unidade de Conservação instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (autarquia federal), há interesse jurídico direto da União e de sua autarquia na proteção dos bens jurídicos vulnerados, o que atrai a competência da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF para conduzir o Inquérito Policial n. 1071209-89.2024.4.01.3400.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF para conduzir o Inquérito Policial n. 1071209-89.2024.4.01.3400.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.