CC 208590 - DECISAO

CC 208590 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa, ficando à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Universal): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Apuração De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição Apuração De Crédito

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado (juízo Universal)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falências o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista e vedada de praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa, ficando à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Orders

  • Caberá ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda.
  • Intimem‑se.