AREsp 2797887 - DECISAO

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A competência para conhecer da ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual, porquanto a matéria é de natureza exclusivamente possessória, não havendo interesse do DNIT ou da ANTT que imponha a competência federal, e a legitimidade ativa decorre do contrato de concessão; sendo o acórdão fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes, nega-se provimento ao agravo e mantém-se o declínio de competência para a Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa De Concessionária, Atuação Do Ministério Público Federal, Rol Do Art. 109 Da Cf/88, Contrato De Concessão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Público Direito Ferroviário Competência Jurisdicional Faixa De Domínio Ferroviário +5 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Se a concessionária possui legitimidade ativa exclusiva para promover reintegração de posse
  3. 3 Se há interesse do DNIT ou da ANTT que imponha competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A competência para conhecer da ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual, porquanto a matéria é de natureza exclusivamente possessória, não havendo interesse do DNIT ou da ANTT que imponha a competência federal, e a legitimidade ativa decorre do contrato de concessão; sendo o acórdão fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes, nega-se provimento ao agravo e mantém-se o declínio de competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.