REsp 2185392 - DECISAO

REsp 2185392 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.011) e pela jurisprudência do STJ de que, sendo a Caixa administradora do FCVS e havendo indicação de interesse quanto a contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66), deve haver remessa dos autos à Justiça Federal, observada a intertemporalidade para processos distribuídos antes de 26/11/2010; por essa razão não conheceu dos recursos especiais da Caixa e dos demais recorrentes e conheceu parcialmente do recurso da Sul América, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: DARCI RIBEIRO; Recorrente: DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA; Recorrente: DILSON PEREIRA DA SILVA; Recorrente: DINA DE FATIMA SANTOS; Recorrente: JOSE APARECIDO FIGUEIREDO; Recorrente: HELIEGE OLIVEIRA BRUN; Recorrente: JOÃO MARIA DOS SANTOS; Recorrente: JOÃO ROCHA DA SILVA; Recorrente: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: JUVENAL PAULO COELHO; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelos recorrentes pessoas físicas; conheço parcialmente do recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública (ramo 66), Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Dos Seguros Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólice Pública (ramo 66) Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

DARCI RIBEIRO

Recorrente

DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

DILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

DINA DE FATIMA SANTOS

Recorrente

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

Recorrente

HELIEGE OLIVEIRA BRUN

Recorrente

JOÃO MARIA DOS SANTOS

Recorrente

JOÃO ROCHA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

JUVENAL PAULO COELHO

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas relacionadas a contratos vinculados a apólice pública (FCVS)
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal/CEF para ensejar remessa à Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade e efeitos temporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) e do entendimento do STF no Tema 1.011

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.011) e pela jurisprudência do STJ de que, sendo a Caixa administradora do FCVS e havendo indicação de interesse quanto a contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66), deve haver remessa dos autos à Justiça Federal, observada a intertemporalidade para processos distribuídos antes de 26/11/2010; por essa razão não conheceu dos recursos especiais da Caixa e dos demais recorrentes e conheceu parcialmente do recurso da Sul América, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelos recorrentes pessoas físicas; conheço parcialmente do recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelos recorrentes indicados
  • Conheço parcialmente do recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento