AREsp 2816120 - DECISAO

AREsp 2816120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que, na ausência de interesse do DNIT/ANTT para intervir, a competência para a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual; a matéria é exclusivamente possessória e a legitimidade decorre do contrato de concessão; não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente; e o reexame de provas e do contrato é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrente/decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente/embargante: DNIT; Interveniente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Intervenção/assistência Do DNIT E ANTT, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Legitimidade Ativa Da Concessionária Intervenção/assistência Do DNIT E ANTT +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrente/decisão Recorrida

RUMO MALHA SUL S.A.

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

DNIT

Interveniente/embargante

ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse do DNIT/ANTT para intervir em ação possessória em faixa de domínio ferroviário afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a concessionária tem legitimidade exclusiva para ajuizar reintegração de posse em faixa de domínio ferroviário
  3. 3 Se o Ministério Público Federal justifica a manutenção da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que, na ausência de interesse do DNIT/ANTT para intervir, a competência para a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual; a matéria é exclusivamente possessória e a legitimidade decorre do contrato de concessão; não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente; e o reexame de provas e do contrato é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais