RHC 201227 - DECISAO

RHC 201227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da controvérsia sobre competência e da fundada dúvida existente ao tempo das decisões, o Juízo Estadual era aparentemente competente para o processamento, sendo possível a ratificação dos atos processuais pelo juízo federal competente conforme a Teoria do Juízo Aparente e jurisprudência do STJ e STF; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente/denunciado: WALTER SOUZA PINTO; Co Denunciado: Carlos José Massarenti; Co Denunciado: Waldomiro Monforte Pazin; Co Denunciado: Paulo Roberto Segatelli Camara; Co Denunciado: Daniel Augusto Gonsales Camara; Co Denunciado: Ronaldo Pasquarelli; Co Denunciado: Fernando Vitor Torres Nogueira Franco; Co Denunciado: Ronaldo Foloni; Co Denunciado: Aparecida de Fatima Bertoncello; Acusação Inicial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Peculato, Organização Criminosa, Fraude À Licitação
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Processuais Nulidade Processual Habeas Corpus Peculato +2 more

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Parties

WALTER SOUZA PINTO

Recorrente/denunciado

Carlos José Massarenti

Co Denunciado

Waldomiro Monforte Pazin

Co Denunciado

Paulo Roberto Segatelli Camara

Co Denunciado

Daniel Augusto Gonsales Camara

Co Denunciado

Ronaldo Pasquarelli

Co Denunciado

Fernando Vitor Torres Nogueira Franco

Co Denunciado

Ronaldo Foloni

Co Denunciado

Aparecida de Fatima Bertoncello

Co Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Acusação Inicial

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ratificação de atos decisórios praticados por juízo posteriormente declarado incompetente
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente
  3. 3 necessidade de repetição de interrogatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da controvérsia sobre competência e da fundada dúvida existente ao tempo das decisões, o Juízo Estadual era aparentemente competente para o processamento, sendo possível a ratificação dos atos processuais pelo juízo federal competente conforme a Teoria do Juízo Aparente e jurisprudência do STJ e STF; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.