REsp 2195764 - DECISAO

REsp 2195764 - DECISAO

Em atenção ao entendimento do STJ (IAC nº 14) e à tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), manteve-se a competência do juízo estadual escolhido pela parte e afastou-se a inclusão da União no polo passivo; ademais, em observância ao RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), impõe-se a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, aplicando-se também o mecanismo de afetamento de questão relativa à fixação de honorários em demandas de saúde, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo.

Parties
Recorrente/parte Autora: Maria Goretti de Freitas Sousa; Recorrido/entidade Estatal: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso do Estado do Ceará conhecido e desprovido; recurso da parte autora conhecido e provido; análise do recurso prejudicada quanto a ponto afetado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Afetamento a Recurso Repetitivo, Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Afetamento a Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Maria Goretti de Freitas Sousa

Recorrente/parte Autora

Estado do Ceará

Recorrido/entidade Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo e os autos remetidos à Justiça Federal por medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 se o Estado do Ceará pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  3. 3 qual o critério de fixação dos honorários em demandas de fornecimento de prestações em saúde diante do afetamento ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento do STJ (IAC nº 14) e à tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), manteve-se a competência do juízo estadual escolhido pela parte e afastou-se a inclusão da União no polo passivo; ademais, em observância ao RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), impõe-se a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, aplicando-se também o mecanismo de afetamento de questão relativa à fixação de honorários em demandas de saúde, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso do Estado do Ceará conhecido e desprovido; recurso da parte autora conhecido e provido; análise do recurso prejudicada quanto a ponto afetado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento.

Orders

  • Recurso do Estado do Ceará conhecido e desprovido
  • Recurso da parte autora conhecido e provido