RMS 45942 - DECISAO

RMS 45942 - DECISAO

Havendo pedido que exige reconhecimento prévio da natureza salarial do CTVA — matéria atinente à relação de emprego — a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; sendo cabível o mandado de segurança para controlar decisão do Juizado Especial que excluiu a CEF por ilegitimidade, o Tribunal determinou a reinclusão da CEF no polo passivo e a remessa dos autos ao Juízo do Trabalho de Camaquã/RS, sem analisar o mérito da controvérsia previdenciária.

Parties
Reclamada E Patrocinadora (ex Empregador): Caixa Econômica Federal - CEF; Reclamada (entidade De Previdência Privada): Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Autor/reclamante: reclamante (ex-empregado aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Juízo Competente
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizado Especial Federal, Mandado De Segurança, Natureza Salarial, CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste, Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 1.166 Stf; Tema 190 Stf; Súmula 170/stj; Súmula 376/stj)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Juizado Especial Federal Mandado De Segurança Natureza Salarial +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Reclamada E Patrocinadora (ex Empregador)

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Reclamada (entidade De Previdência Privada)

reclamante (ex-empregado aposentado)

Autor/reclamante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para controle de competência de Juizado Especial
  2. 2 competência para reconhecer natureza salarial da verba CTVA antes de apreciar reflexos em benefício de previdência complementar
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum/ Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Havendo pedido que exige reconhecimento prévio da natureza salarial do CTVA — matéria atinente à relação de emprego — a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; sendo cabível o mandado de segurança para controlar decisão do Juizado Especial que excluiu a CEF por ilegitimidade, o Tribunal determinou a reinclusão da CEF no polo passivo e a remessa dos autos ao Juízo do Trabalho de Camaquã/RS, sem analisar o mérito da controvérsia previdenciária.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reinclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da ação
  • Remessa dos autos ao Juízo do Trabalho de Camaquã/RS para julgamento da causa nos limites de sua competência