CC 209132 - DECISAO

CC 209132 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins - TO, em razão de a Justiça Federal haver reconhecido a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (ilegitimidade passiva) no caso concreto — contrato vinculado a apólice privada (ramo 68) — e, de acordo com a jurisprudência e súmulas do STJ, a falta de interesse da entidade federal fixa a competência na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUATINS - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO; Parte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUATINS - TO
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Mútuo, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Ilegitimidade Passiva, Assistência Simples Da CEF, Fundo Garantidor Da Habitação FG Hab
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Jurisdicional Seguro De Mútuo Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUATINS - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Passiva

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve cobertura de dano a imóvel adquirido no âmbito do SFH
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar a lide como assistente simples em contratos do SFH, especialmente quanto à distinção entre apólices públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS e apólices privadas (ramo 68)
  3. 3 Se a garantia do FG Hab abrange despesas de recuperação por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins - TO, em razão de a Justiça Federal haver reconhecido a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (ilegitimidade passiva) no caso concreto — contrato vinculado a apólice privada (ramo 68) — e, de acordo com a jurisprudência e súmulas do STJ, a falta de interesse da entidade federal fixa a competência na Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUATINS - TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.