AREsp 2377620 - DECISAO

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Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis quanto à intervenção da CEF e à competência jurisdicional.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Órgão De Origem/decidido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (determinação De Retorno)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional SFH, FCVS, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional SFH FCVS Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem/decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (determinação De Retorno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) e defesa do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis quanto à intervenção da CEF e à competência jurisdicional.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.