CC 211272 - DECISAO

CC 211272 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ e o comando da decisão liminar do STF no Tema 1.234 (item ii), que, no caso de processo com sentença proferida antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243, impede a declinação da competência, mantendo-se o processo na Justiça Estadual; assim, não cabia suscitar conflito de competência para reverter a exclusão da União promovida pelo Juízo federal.

Parties
Autor: Irene Monteiro da Silveira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída Posteriormente Excluída Do Polo Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 (re 1.366.243), Incidente De Assunção De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Tema 1.234 (re 1.366.243) +1 more

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Parties

Irene Monteiro da Silveira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Parte Incluída Posteriormente Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (estadual ou federal) em demandas de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS para patologia diversa
  2. 2 Aplicação da decisão liminar do STF no Tema 1.234 e modulação de seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de suscitar conflito de competência após exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ e o comando da decisão liminar do STF no Tema 1.234 (item ii), que, no caso de processo com sentença proferida antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243, impede a declinação da competência, mantendo-se o processo na Justiça Estadual; assim, não cabia suscitar conflito de competência para reverter a exclusão da União promovida pelo Juízo federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.