AREsp 2155413 - DECISAO

AREsp 2155413 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por julgamento extra petita e, delimitado o objeto recursal à alegação de negativa de prestação jurisdicional, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 porque o tribunal a quo enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (competência, ilegitimidade da CEF e preclusão). Aplicando-se a regra do CPC/15 sobre a inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se ser incabível majoração de honorários em razão da abertura da instância especial na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Fenacef)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Aggravos Em Recurso Especial Contra Decisões Fundamentadas Em Repetitivo, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Fenacef)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para ações sobre complementação de aposentadoria
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da CEF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por julgamento extra petita e, delimitado o objeto recursal à alegação de negativa de prestação jurisdicional, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 porque o tribunal a quo enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (competência, ilegitimidade da CEF e preclusão). Aplicando-se a regra do CPC/15 sobre a inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se ser incabível majoração de honorários em razão da abertura da instância especial na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 2878-2883 e 2943-2945 e-STJ tornada sem efeitos para novo exame do reclamo
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial