CC 211446 - DECISAO

CC 211446 - DECISAO

Por aplicação da modulação dos efeitos do RE 1366243/Tema 1234 do STF, sendo a ação ajuizada em 2023 e versando sobre medicamento não padronizado para a doença indicada, mantém-se a competência do Juízo estadual nos termos da liminar do STF (item ii), de modo que conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Parties
Impetrante: Juízo estadual; Impetrado: Juízo federal; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1234), ANVISA, Cmed/pmvg, Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Repercussão Geral (tema 1234) +3 more

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Parties

Juízo estadual

Impetrante

Juízo federal

Impetrado

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar pedido de fornecimento do medicamento risdiplam para AME tipo 3
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 1366243 (Tema 1234) a processos ajuizados antes da publicação do julgamento definitivo
  3. 3 Legitimidade passiva da União em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação dos efeitos do RE 1366243/Tema 1234 do STF, sendo a ação ajuizada em 2023 e versando sobre medicamento não padronizado para a doença indicada, mantém-se a competência do Juízo estadual nos termos da liminar do STF (item ii), de modo que conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se