REsp 2167373 - DECISAO

REsp 2167373 - DECISAO

Considerando a vinculação do tema ao precedente de repercussão geral do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 que impõem a devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou alinhamento com a tese vinculante, o relator, em juízo de retratação, julgou prejudicado o exame do recurso especial no momento e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, promova o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão e remetendo o recurso conforme o caso).

Parties
Agravante (agravo Interno / Recorrente No Recurso Especial): Companhia Excelsior de Seguros; Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): ESMERALDA GALETI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
exame do recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/adequação ao Tema n. 1.011/STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Preclusão, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral Preclusão Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante (agravo Interno / Recorrente No Recurso Especial)

ESMERALDA GALETI ROSA

Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em contratos vinculados ao SFH e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 incidência de preclusão (preclusão pro judicato) sobre matéria de ordem pública
  3. 3 eficácia e aplicação temporal da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema n. 1.011)

Ratio Decidendi

Considerando a vinculação do tema ao precedente de repercussão geral do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 que impõem a devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou alinhamento com a tese vinculante, o relator, em juízo de retratação, julgou prejudicado o exame do recurso especial no momento e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, promova o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão e remetendo o recurso conforme o caso).

Court Disposition

exame do recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/adequação ao Tema n. 1.011/STF