Rcl 47779 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ exerceu juízo de retratação e revogou as teses firmadas no IAC 14, por serem incompatíveis com o entendimento fixado no Tema 1.234 do STF; em face dessa revogação, reconheceu-se a perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: NERCIO SANTOS AVILA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NERCIO SANTOS AVILA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando necessária
  3. 3 preservação da autoridade de decisões desta Corte

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ exerceu juízo de retratação e revogou as teses firmadas no IAC 14, por serem incompatíveis com o entendimento fixado no Tema 1.234 do STF; em face dessa revogação, reconheceu-se a perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Reclamação extinta, sem resolução do mérito
  • Intimem-se