REsp 1832763 - DECISAO

REsp 1832763 - DECISAO

Por se tratar de demanda em que a discussão sobre a natureza salarial do CTVA decorre da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, e sendo o reconhecimento dessa verba pressuposto para eventual reflexo no benefício de complementação administrado pela FUNCEF, incide o entendimento do Tema 1.166 e precedentes do STF/STJ de que a competência inicial para processar e julgar tais pretensões é da Justiça do Trabalho; assim, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho para julgamento nos limites de sua competência, preservando-se a necessidade de prévia análise das verbas trabalhistas antes de eventual pedido exclusivo contra a entidade previdenciária.

Parties
Autor/apelante: Altamir Durli; Ré (empregadora): Caixa Econômica Federal; Ré (entidade De Previdência Privada): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado; Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que proceda ao julgamento da causa nos limites de sua competência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Natureza Jurídica, Base De Cálculo De Benefício Previdenciário, Reserva Matemática E Fonte De Custeio, Nulidade De Quitação, Precedentes Vinculantes (tema 1.166, Tema 190, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj)
Administrativo Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Natureza Jurídica Base De Cálculo De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Altamir Durli

Autor/apelante

Caixa Econômica Federal

Ré (empregadora)

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Ré (entidade De Previdência Privada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado; Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do CTVA
  2. 2 competência para julgar ação cumulada contra CEF e FUNCEF
  3. 3 necessidade de prévia formação de fonte de custeio em regime fechado de previdência privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda em que a discussão sobre a natureza salarial do CTVA decorre da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, e sendo o reconhecimento dessa verba pressuposto para eventual reflexo no benefício de complementação administrado pela FUNCEF, incide o entendimento do Tema 1.166 e precedentes do STF/STJ de que a competência inicial para processar e julgar tais pretensões é da Justiça do Trabalho; assim, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho para julgamento nos limites de sua competência, preservando-se a necessidade de prévia análise das verbas trabalhistas antes de eventual pedido exclusivo contra a entidade previdenciária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que proceda ao julgamento da causa nos limites de sua competência.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho para processamento e julgamento nos limites de sua competência.
  • Intimem-se.