CC 211706 - DECISAO

CC 211706 - DECISAO

Por análise da petição inicial, que contém narrativa expressa de acidente laboral ocorrido enquanto a parte trabalhava como segurado empregado, concluiu-se que, nos termos da jurisprudência do STJ que determina observar pedido e causa de pedir, compete processar e julgar a ação à Justiça estadual (2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC).

Parties
Suscitante: Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC; Suscitada: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Justiça Federal, Justiça Estadual
Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Justiça Federal Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC

Suscitante

2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho alegado na petição inicial
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por análise da petição inicial, que contém narrativa expressa de acidente laboral ocorrido enquanto a parte trabalhava como segurado empregado, concluiu-se que, nos termos da jurisprudência do STJ que determina observar pedido e causa de pedir, compete processar e julgar a ação à Justiça estadual (2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC.