CC 209983 - DECISAO

CC 209983 - DECISAO

Tratando-se de parcela de natureza eminentemente administrativa (nulidade da exoneração de cargo em comissão e regulação administrativa do benefício), aplica-se o entendimento do STF no Tema 1143/RE 1288440, de modo que a competência para o exame da demanda pertence à Justiça Comum, razão pela qual se declara a competência do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.

Parties
Reclamante/autor: Julia Scrochio Rudge Furtado; Reclamado/réu: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP, suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Cargo Em Comissão, Nulidade De Exoneração, Repercussão Geral Tema 1143
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Celetista Cargo Em Comissão Nulidade De Exoneração +1 more

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Parties

Julia Scrochio Rudge Furtado

Reclamante/autor

Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - SP

Reclamado/réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo do Poder Judiciário é competente para julgar ação ajuizada por empregado público celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Tratando-se de parcela de natureza eminentemente administrativa (nulidade da exoneração de cargo em comissão e regulação administrativa do benefício), aplica-se o entendimento do STF no Tema 1143/RE 1288440, de modo que a competência para o exame da demanda pertence à Justiça Comum, razão pela qual se declara a competência do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.