CC 207648 - DECISAO

CC 207648 - DECISAO

O conflito foi decidido em favor da competência estadual porque a demanda envolve instituição privada estrangeira que não integra o Sistema Federal de Ensino e os pedidos (expedição de diploma e indenização) traduzem questões de natureza privada contratual; o interesse da União só se configura em hipóteses específicas (registro/expedição de diploma perante órgão público, credenciamento pelo MEC ou mandado de segurança), não ocorrendo na hipótese dos autos, de modo que a competência pertence ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Parties
Autor: REGINALDO SANTOS PEREIRA; Réu: UNIVERSIDADE SUDAMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União, Tema 1.154 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União Tema 1.154 Do STF

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Parties

REGINALDO SANTOS PEREIRA

Autor

UNIVERSIDADE SUDAMERICANA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pede expedição de diploma e indenização contra instituição de ensino superior
  2. 2 Caracterização do interesse da União em face de ausência de credenciamento pelo MEC e sua repercussão na competência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O conflito foi decidido em favor da competência estadual porque a demanda envolve instituição privada estrangeira que não integra o Sistema Federal de Ensino e os pedidos (expedição de diploma e indenização) traduzem questões de natureza privada contratual; o interesse da União só se configura em hipóteses específicas (registro/expedição de diploma perante órgão público, credenciamento pelo MEC ou mandado de segurança), não ocorrendo na hipótese dos autos, de modo que a competência pertence ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS.

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS