CC 210279 - DECISAO

CC 210279 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, pois a inicial demonstra fundamento na Lei do Superendividamento/insolvência civil e, conforme precedentes do STJ, tais matérias devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, não sendo a presença de ente federal suficiente para deslocar competência à Justiça Federal, além de se vedar a cisão parcial da demanda que prejudicaria a renegociação global.

Parties
Autora: Raimunda Zioneide do Nascimento; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Limitação De Descontos Consignados
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Jurisdicional Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Limitação De Descontos Consignados

Case Brief

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Parties

Raimunda Zioneide do Nascimento

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que envolve superendividamento/insolvência civil e pedido de limitação de descontos consignados?
  2. 2 Se a presença de ente federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal em ações de repactuação por superendividamento
  3. 3 Se é admissível a cisão parcial da demanda para segregar discussão envolvendo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, pois a inicial demonstra fundamento na Lei do Superendividamento/insolvência civil e, conforme precedentes do STJ, tais matérias devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, não sendo a presença de ente federal suficiente para deslocar competência à Justiça Federal, além de se vedar a cisão parcial da demanda que prejudicaria a renegociação global.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, suscitante.
  • Comunique-se. Intimem-se.