CC 209979 - DECISAO

CC 209979 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 1.234 do STF e considerando que a ação foi ajuizada após 19/9/2024, verificou-se que o valor do tratamento anual (R$13.747,50) é inferior ao limite fixado de 210 salários mínimos; assim, nos termos do precedente vinculante, a competência é do juízo estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Iraí - RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Iraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO DE IRAI - RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Iraí

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência do Tema 1.234 do STF sobre competência
  3. 3 valoração do tratamento anual para fixação da competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 1.234 do STF e considerando que a ação foi ajuizada após 19/9/2024, verificou-se que o valor do tratamento anual (R$13.747,50) é inferior ao limite fixado de 210 salários mínimos; assim, nos termos do precedente vinculante, a competência é do juízo estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Iraí - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO DE IRAI - RS

Orders

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