REsp 1713523 - DECISAO

REsp 1713523 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que reconheceu o interesse jurídico da CEF na defesa do FCVS e fixou a competência da Justiça Federal para causas dessa natureza, o STJ considerou que o recurso especial tornou-se prejudicado, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ SANTANA DA PAIXAO; Parte/interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Prejudicado E Retornado À Origem)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Intervenção Da União/cef
Direito Processual Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

BEATRIZ SANTANA DA PAIXAO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Prejudicado E Retornado À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas ao FCVS e apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e sua aplicação a processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que reconheceu o interesse jurídico da CEF na defesa do FCVS e fixou a competência da Justiça Federal para causas dessa natureza, o STJ considerou que o recurso especial tornou-se prejudicado, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pelo STF no Tema 1.011.