CC 211313 - DECISAO

CC 211313 - DECISAO

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, pois a demanda versa sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: KATIUSCIA DA SILVA MONTEIRO DE ARAUJO; Réu: UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA - POLO FAECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais (pretensão De Expedição De Diploma De Curso Superior) / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Registro De Diploma, Tema 1154/stf (repercussão Geral)
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Registro De Diploma Tema 1154/stf (repercussão Geral)

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Parties

KATIUSCIA DA SILVA MONTEIRO DE ARAUJO

Autor

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA - POLO FAECE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais (pretensão De Expedição De Diploma De Curso Superior) / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que demanda expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.
  2. 2 Se a existência de pedido de expedição/registro de diploma atrai a competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão inclua apenas indenização por danos morais.

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, pois a demanda versa sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.