REsp 2178324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: parte dos fundamentos do acórdão recorrido (fundamento autônomo relativo à aplicabilidade do art. 97 da Lei 12.529/11) não foi especificamente impugnada, atraindo a Súmula 283/STF, e houve ausência de prequestionamento sobre pontos de lei federal, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Parties: Recorrente: ITACIR NECO ARGENTA; Recorrido: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Competência Territorial, Presunção De Constitucionalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Jurisdicional Execução Fiscal Competência Territorial Presunção De Constitucionalidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ITACIR NECO ARGENTA

Recorrente

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 97 da Lei nº 12.529/11 quanto à escolha do foro pelo CADE
2 alcance do art. 94 da Lei nº 12.529/11 e sua relação com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)
3 incidência do art. 109, §2º, da Constituição Federal em execuções promovidas contra a União e suas autarquias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
Publique-se. Intimem-se.