CC 207272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF trata de medicamentos e não de procedimento cirúrgico; a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; no caso a controvérsia envolve a observância da fila de espera gerida pelo Estado, sem ingerência da União, que afastou seu interesse, razão pela qual a competência é do juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Determinação do juízo competente (estadual ou federal) para garantia de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  3. 3 Efeito da modulação do RE 1.366.243 sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF trata de medicamentos e não de procedimento cirúrgico; a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; no caso a controvérsia envolve a observância da fila de espera gerida pelo Estado, sem ingerência da União, que afastou seu interesse, razão pela qual a competência é do juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do juízo estadual para o feito