CC 212055 - DECISAO

CC 212055 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque, apesar do precatório ter sido expedido na esfera federal e de ter sido reconhecido o direito do município à complementação do FUNDEF na Justiça Federal, não há pedido formulado em desfavor da União nem qualquer ente do art. 109 da CF/1988 no polo passivo, de modo que a causa de pedir não autoriza, por si só, o interesse jurídico da União; aplicou-se, nesta análise, a orientação da Súmula 150 do STJ.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Aposentados de Alagoa Nova e São Sebastião de Lagoa de Roça - SINSMANSSELA; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - Seção Judiciária do Estado da Paraíba/PB; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Precatório, FUNDEF, Interesse Da União, Súmula 150 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Precatório FUNDEF Interesse Da União Súmula 150 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Aposentados de Alagoa Nova e São Sebastião de Lagoa de Roça - SINSMANSSELA

Autor

Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - Seção Judiciária do Estado da Paraíba/PB

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba/PB

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que objetiva bloqueio de parcela de precatório expedido na Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 incidência da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque, apesar do precatório ter sido expedido na esfera federal e de ter sido reconhecido o direito do município à complementação do FUNDEF na Justiça Federal, não há pedido formulado em desfavor da União nem qualquer ente do art. 109 da CF/1988 no polo passivo, de modo que a causa de pedir não autoriza, por si só, o interesse jurídico da União; aplicou-se, nesta análise, a orientação da Súmula 150 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.