CC 211475 - DECISAO

CC 211475 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia derivada de relação entre servidor público e o Poder Público fundada em vínculo de natureza jurídico-administrativa, aplica-se o entendimento suspenso na ADI n. 3.395 de que tais demandas são de competência da Justiça Comum; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco...

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Parties
Autor: AURICELIO DA SILVA SOUZA; Réu: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE; Suscitante: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Em Sede De Conflito De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, ADI 3.395, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum +2 more

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Parties

AURICELIO DA SILVA SOUZA

Autor

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE

Réu

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Em Sede De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas envolvendo vínculo entre servidor público e a Administração Pública
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado na ADI n. 3.395 ao caso de vínculo regido pela CLT por força da Lei n. 11.350/2006

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia derivada de relação entre servidor público e o Poder Público fundada em vínculo de natureza jurídico-administrativa, aplica-se o entendimento suspenso na ADI n. 3.395 de que tais demandas são de competência da Justiça Comum; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito de competência foi acolhido.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
  • Determino que as decisões proferidas pelo juízo incompetente sejam preservadas até ulterior decisão, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.