CC 210901 - DECISAO

CC 210901 - DECISAO

Diante da existência de plano de recuperação judicial aprovado e homologado e do crédito habilitado no plano, e considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, o juízo competente para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios atinentes ao patrimônio da recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados é o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; manteve-se a competência do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado de eventual sentença de encerramento que afete tal competência.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: ADRIANA REGINA DA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas praticados na Reclamatória n. 001375-50.2012.5.04.0205 e para exercer o controle sobre valores que...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Período De Blindagem, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos De Constrição Período De Blindagem Novação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

ADRIANA REGINA DA SENA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação e da novação dos créditos (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) sobre execuções individuais trabalhistas
  3. 3 Consequência do encerramento da recuperação por sentença pendente de trânsito em julgado sobre a manutenção da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da existência de plano de recuperação judicial aprovado e homologado e do crédito habilitado no plano, e considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, o juízo competente para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios atinentes ao patrimônio da recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados é o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; manteve-se a competência do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado de eventual sentença de encerramento que afete tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas praticados na Reclamatória n. 001375-50.2012.5.04.0205 e para exercer o controle sobre valores que...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para os fins acima descritos
  • Publique-se e intimem-se