CC 208618 - DECISAO

CC 208618 - DECISAO

O fármaco SOMATROPINA 4UI/ml está padronizado pelo SUS e integra o Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União; além disso, a ação foi ajuizada antes da eficácia prospectiva (ex nunc) da tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que não se aplicam as alterações de competência ali previstas, justificando o processamento e julgamento pelo JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Nova Santa Rita; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Legitimidade Passiva Da União, Custeio E Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Nova Santa Rita

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento (somatropina 4UI/ml)
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) aos autos
  3. 3 se o medicamento está incorporado ao SUS e quem é o ente responsável pelo custeio

Ratio Decidendi

O fármaco SOMATROPINA 4UI/ml está padronizado pelo SUS e integra o Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União; além disso, a ação foi ajuizada antes da eficácia prospectiva (ex nunc) da tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que não se aplicam as alterações de competência ali previstas, justificando o processamento e julgamento pelo JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
  • Publique-se.