CC 211975 - DECISAO

CC 211975 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP porque, até o momento, os elementos de prova (Laudo Pericial Criminal n. 2577/2024) indicam que os aparelhos apreendidos não desbloqueiam sinal de TV a cabo nem têm aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina capaz de comprometer serviço de telecomunicação; não há prova de introdução irregular no país ou de falsificação de selo da ANATEL vinculando a investigada; e a definição da competência se faz pelos indícios coletados até então, o que favorece a Justiça Estadual para condução do inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP; Investigada: ANA FLÁVIA DINIZ DE AZEVDO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime De Desenvolver Clandestinamente Atividades De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/1997), Violação De Direitos Autorais (art. 184 §3º, Cp), Inquérito Policial, Apreensão E Comercialização De TV Box, ANATEL
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Direito Administrativo (telecomunicações) Competência Jurisdicional Crime De Desenvolver Clandestinamente Atividades De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/1997) Violação De Direitos Autorais (art. 184 §3º, Cp) Inquérito Policial +2 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

ANA FLÁVIA DINIZ DE AZEVDO

Investigada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de comercializar aparelhos 'TV Box' configura o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 (competência federal) ou o crime do art. 184, §3º do Código Penal (competência estadual)
  2. 2 Se a aptidão dos aparelhos apreendidos caracteriza desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação
  3. 3 Se há elementos de importação irregular ou falsificação de selo da ANATEL que justifiquem competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP porque, até o momento, os elementos de prova (Laudo Pericial Criminal n. 2577/2024) indicam que os aparelhos apreendidos não desbloqueiam sinal de TV a cabo nem têm aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina capaz de comprometer serviço de telecomunicação; não há prova de introdução irregular no país ou de falsificação de selo da ANATEL vinculando a investigada; e a definição da competência se faz pelos indícios coletados até então, o que favorece a Justiça Estadual para condução do inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.