REsp 2204542 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado por não haver esgotamento da instância ordinária, em razão de pendência de novo julgamento de embargos declaratórios no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: Francisco José Lopes e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
Francisco José Lopes e outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do recurso especial por pendência de embargos declaratórios e não esgotamento da instância ordinária
- 2 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em ações envolvendo apólices 'ramo 66' e SFH
- 3 Necessidade de desmembramento do feito quanto a apólices públicas e privadas
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado por não haver esgotamento da instância ordinária, em razão de pendência de novo julgamento de embargos declaratórios no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial de Francisco José Lopes e outros.
- Publique-se.
Full Case Text
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