REsp 2204542 - DECISAO

REsp 2204542 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (prescrição, ilegitimidade e inclusão de seguradoras de mercado), houve violação ao art. 535, II, do CPC/73 (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015 aplicados analogicamente), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular a decisão impugnada quanto à integração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólices Ramo 66, Desmembramento De Processos, Omissão Judicial / Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva
Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólices Ramo 66 Desmembramento De Processos Omissão Judicial / Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição, ilegitimidade passiva e ativa e necessidade de inclusão de seguradoras de mercado
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para apólices do SFH (ramo 66) e interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade e necessidade de desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (prescrição, ilegitimidade e inclusão de seguradoras de mercado), houve violação ao art. 535, II, do CPC/73 (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015 aplicados analogicamente), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular a decisão impugnada quanto à integração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios de fls. 1.081/1.086, com expresso enfrentamento das questões omitidas