CC 210047 - DECISAO

CC 210047 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Vara Única de Urucurituba - AM, por entender que a controvérsia tem natureza predominantemente civil, pois trata de descontos em benefício previdenciário (pensão por morte) e não de relação trabalhista ou sindical, aplicando-se a jurisprudência do STJ e os dispositivos invocados (art. 955, par. único, do CPC e Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Urucurituba - AM
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Da Demanda, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Natureza Da Demanda Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais em que se alega desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 se a controvérsia é de natureza trabalhista/sindical ou civil, definindo a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Vara Única de Urucurituba - AM, por entender que a controvérsia tem natureza predominantemente civil, pois trata de descontos em benefício previdenciário (pensão por morte) e não de relação trabalhista ou sindical, aplicando-se a jurisprudência do STJ e os dispositivos invocados (art. 955, par. único, do CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Urucurituba - AM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.