CC 211419 - DECISAO

CC 211419 - DECISAO

Por ser a demanda de natureza predominantemente civil — pleiteando devolução de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais com amparo no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista — afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Juízo da Vara Única de Alagoinha - PB, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Suscitado: Vara do Trabalho de Guarabira - PB; Juízo Suscitante: Vara Única de Alagoinha - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Alagoinha - PB.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj, Emenda Constitucional Nº 45/2004
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vara do Trabalho de Guarabira - PB

Juízo Suscitado

Vara Única de Alagoinha - PB

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação nulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais relativa a descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por ser a demanda de natureza predominantemente civil — pleiteando devolução de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais com amparo no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista — afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Juízo da Vara Única de Alagoinha - PB, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Alagoinha - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.