AREsp 2805404 - DECISAO

AREsp 2805404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, sendo o Banco do Brasil entidade de direito privado escolhida pelo credor para execução, não há competência federal automática por litisconsórcio com a União/BACEN; o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos; a suspensão por Tema 1290/STF não se mostra cabível por tratar de matéria distinta; e a ausência de prequestionamento impedisce análise do Tema 1169/STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Necessário, Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Litisconsórcio Necessário Chamamento Ao Processo Suspensão Do Feito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual ou competência absoluta da Justiça Federal em razão de litisconsórcio necessário com a União ou Banco Central
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 suspensão do feito com base nos temas 1169/STJ e 1290/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, sendo o Banco do Brasil entidade de direito privado escolhida pelo credor para execução, não há competência federal automática por litisconsórcio com a União/BACEN; o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos; a suspensão por Tema 1290/STF não se mostra cabível por tratar de matéria distinta; e a ausência de prequestionamento impedisce análise do Tema 1169/STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.