HC 971473 - ACORDAO

HC 971473 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar a ação penal pelo crime de abandono de incapaz, determinando a remessa da Ação Penal n. 0037283-45.2015.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Guarulhos/SP, com ressalva de possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados caso sejam ratificados pelo juízo competente, em conformidade com a interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e em razão da proteção especial conferida a crianças e adolescentes; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar tal...

Parties
Paciente / Denunciada: BERENICE RIBEIRO ROCHA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima (menor): E. M. B. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP e determinar a remessa da ação penal à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Abandonode Incapaz, Vara Especializada, Lei N. 13.431/2017, Habeas Corpus Substitutivo, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Competência Jurisdicional Abandonode Incapaz Vara Especializada Lei N. 13.431/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

BERENICE RIBEIRO ROCHA

Paciente / Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

E. M. B. R.

Vítima (menor)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes na ausência de vara especializada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento e ratificação dos atos processuais praticados pelo juízo aparentemente competente

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para processar a ação penal pelo crime de abandono de incapaz, determinando a remessa da Ação Penal n. 0037283-45.2015.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Guarulhos/SP, com ressalva de possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados caso sejam ratificados pelo juízo competente, em conformidade com a interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e em razão da proteção especial conferida a crianças e adolescentes; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar tal...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP e determinar a remessa da ação penal à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de...

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.