AREsp 2868818 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em ações de reintegração de posse quando ausente interesse do DNIT/ANTT
  3. 3 legitimidade ativa da concessionária sobre faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.