REsp 1817134 - ACORDAO

REsp 1817134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 190, que atribui à Justiça Comum a competência para processar demandas contra entidades privadas de previdência complementar, e porque a Justiça do Trabalho já exerceu sua competência nos limites de sua jurisdição, impedindo-se, por preclusão e coisa julgada, o retorno da causa àquela seara.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE ANDRADE; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravado: FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, CTVA, Tema 190/stf, Repercussão Geral, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Previdência Privada CTVA Tema 190/stf Repercussão Geral +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações relativas à previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190/STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza jurídica da verba CTVA e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 190, que atribui à Justiça Comum a competência para processar demandas contra entidades privadas de previdência complementar, e porque a Justiça do Trabalho já exerceu sua competência nos limites de sua jurisdição, impedindo-se, por preclusão e coisa julgada, o retorno da causa àquela seara.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF (Tema 190).