AREsp 2850783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões controvertidas, parte das matérias foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração (pós-questionamento), e a jurisprudência do STJ pacificou que, quando o cumprimento de sentença individual é ajuizado exclusivamente contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.), a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível o chamamento ao processo de União e BACEN na fase executiva, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivo para reforma do acórdão; aplicou-se Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Definitivo Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sociedade De Economia Mista, Súmula 83/stj, Tema 1.290 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Definitivo Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento de sentença individual decorrente de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões controvertidas, parte das matérias foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração (pós-questionamento), e a jurisprudência do STJ pacificou que, quando o cumprimento de sentença individual é ajuizado exclusivamente contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.), a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível o chamamento ao processo de União e BACEN na fase executiva, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivo para reforma do acórdão; aplicou-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.