AREsp 2344547 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a matéria referente à competência jurisdicional já havia sido decidida nos autos e ficou alcançada pela preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/15; por não haver prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e declarou inaplicável a majoração do art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Idalina Martins Silva; Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Idalina Martins Silva

Autora

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Preclusão pro judicato quanto à reapreciação da competência (arts. 505 e 507 do CPC/15)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria referente à competência jurisdicional já havia sido decidida nos autos e ficou alcançada pela preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/15; por não haver prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e declarou inaplicável a majoração do art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não é aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.