AREsp 2269856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à competência da Justiça Federal foi considerada preclusa em razão de decisão anterior nos autos (arts. 505 e 507 do CPC/2015), não havendo prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 17 do CPC/15; art. 1º-A da Lei 12.409/2011), o que obsta o processamento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Idalina Martins Silva; Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Recursos Especial E Agravo, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Recursos Especial E Agravo Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Idalina Martins Silva

Autora

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações securitárias envolvendo Caixa Econômica Federal
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à competência da Justiça Federal foi considerada preclusa em razão de decisão anterior nos autos (arts. 505 e 507 do CPC/2015), não havendo prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 17 do CPC/15; art. 1º-A da Lei 12.409/2011), o que obsta o processamento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.