AREsp 2844232 - DECISAO

AREsp 2844232 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a competência para julgamento já havia sido validamente fixada em decisões anteriores (tramitação inicial na Justiça do Trabalho, declínio para a Justiça Federal e remessa à Justiça Estadual) sem insurgência tempestiva, configurando preclusão consumativa; além disso, o STF, no RE 586.453 (Tema 190), firmou a competência da Justiça Estadual para demandas contra entidades de previdência privada, e a inclusão da verba CTVA não encontra respaldo na regulamentação da FUNCEF, de modo que reformar a decisão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Nelson Pedro Fuhr; Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Consumativa, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Preclusão Consumativa CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Recurso Especial +1 more

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Parties

Nelson Pedro Fuhr

Recorrente

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas contra entidades de previdência privada (Justiça Estadual vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 preclusão consumativa de discussão sobre competência
  3. 3 incidência dos Temas 190 e 1166 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a competência para julgamento já havia sido validamente fixada em decisões anteriores (tramitação inicial na Justiça do Trabalho, declínio para a Justiça Federal e remessa à Justiça Estadual) sem insurgência tempestiva, configurando preclusão consumativa; além disso, o STF, no RE 586.453 (Tema 190), firmou a competência da Justiça Estadual para demandas contra entidades de previdência privada, e a inclusão da verba CTVA não encontra respaldo na regulamentação da FUNCEF, de modo que reformar a decisão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.