REsp 2166530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse na lide
2. 2 Aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996) em contratos vinculados ao SFH e apólices públicas (ramo 66)
3. 3 Natureza dos embargos de declaração e caracterização de caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reassentar a decisão do Tribunal de origem sobre a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.011, concluiu que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi aplicada indevidamente, por não se verificar caráter protelatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa foi afastada; no mais, manteve a decisão que declinou a competência à Justiça Federal quanto aos autores em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto à declinação de competência à Justiça Federal.

Orders

• Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.
• Publique-se.