REsp 2145612 - ACORDAO

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O recurso foi provido parcialmente porque a pretensão de complementação de aposentadoria fundada na Portaria n. 966/1947 tem prescrição que atinge o fundo do direito, cujo termo inicial se deu com a implementação das regras da Circular n. 351/1966 em 15/4/1967; ajuizada a ação em dezembro de 2002, aproximadamente 35 anos após o marco inicial, a pretensão estava fulminada pela prescrição vintenária, ensejando a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (julgamento Da Terceira Turma; Extinção Do Feito Por Prescrição, Art. 487, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; ação extinta com julgamento de mérito por prescrição (art. 487, II, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Complementação De Aposentadoria, Portaria N. 966/1947, Súmula 85/stj, Tema 190/stf
Civil Direito Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Complementação De Aposentadoria +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (julgamento Da Terceira Turma; Extinção Do Feito Por Prescrição, Art. 487, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho para ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito relativa à complementação prevista na Portaria n. 966/1947
  3. 3 termo inicial da prescrição em razão da Circular n. 351/1966 (15/4/1967)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque a pretensão de complementação de aposentadoria fundada na Portaria n. 966/1947 tem prescrição que atinge o fundo do direito, cujo termo inicial se deu com a implementação das regras da Circular n. 351/1966 em 15/4/1967; ajuizada a ação em dezembro de 2002, aproximadamente 35 anos após o marco inicial, a pretensão estava fulminada pela prescrição vintenária, ensejando a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; ação extinta com julgamento de mérito por prescrição (art. 487, II, CPC)

Orders

  • Extinguir a ação com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC
  • Condenar os autores ao pagamento das custas processuais