CC 212146 - DECISAO

CC 212146 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Senador La Roque (MA) em razão da natureza eminentemente civil da demanda, pois os pedidos decorrem da ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de controvérsia trabalhista; aplicação do critério da natureza jurídica da ação para definição de competência.

Parties
Autor: MARCIA NUNES MENDES; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SENADOR LA ROQUE (MA).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inexigibilidade De Dívida, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Inexigibilidade De Dívida Descontos Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA NUNES MENDES

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização, proposta por MARCIA NUNES MENDES contra CONTAG.

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Senador La Roque (MA) em razão da natureza eminentemente civil da demanda, pois os pedidos decorrem da ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de controvérsia trabalhista; aplicação do critério da natureza jurídica da ação para definição de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SENADOR LA ROQUE (MA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.