REsp 2193986 - DECISAO

REsp 2193986 - DECISAO

Considerando a existência de temas vinculantes (Tema 1.011 do STF e Tema 1.301 do STJ) que impactam a controvérsia e a ausência de observância, pelo tribunal a quo, das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos temas referidos e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, com remessa à Justiça Federal quanto às partes sobre as quais a CEF demonstrou interesse, se for o caso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Temas N. 1.011 (stf) E N. 1.301 (stj) E Posterior Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados aguardando julgamento dos Temas n. 1.011 (STF) e n. 1.301 (STJ) e para que, após, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com juízo de conformação ou retratação do acórdão local.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Aplicação Temporal Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Temas Com Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Deslocamento De Feitos Para a Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCLESIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Temas N. 1.011 (stf) E N. 1.301 (stj) E Posterior Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações relativas a contratos de mútuo habitacional com apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na sua entrada em vigor (26.11.2010) sem sentença de mérito
  3. 3 Momento do deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifesta interesse na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Considerando a existência de temas vinculantes (Tema 1.011 do STF e Tema 1.301 do STJ) que impactam a controvérsia e a ausência de observância, pelo tribunal a quo, das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos temas referidos e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, com remessa à Justiça Federal quanto às partes sobre as quais a CEF demonstrou interesse, se for o caso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados aguardando julgamento dos Temas n. 1.011 (STF) e n. 1.301 (STJ) e para que, após, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com juízo de conformação ou retratação do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Manutenção do sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1.011 do STF e do Tema n. 1.301 do STJ