AREsp 2768957 - DECISAO

AREsp 2768957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, fundado na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na constatação pelo Tribunal de origem de ausência de cobertura do FCVS no contrato (o que afasta o interesse da CEF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011/stf +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ação de seguro habitacional
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual em face de possível comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicação das teses do RE 827.996 (Tema 1.011) e normas correlatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, fundado na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na constatação pelo Tribunal de origem de ausência de cobertura do FCVS no contrato (o que afasta o interesse da CEF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial