CC 186341 - DECISAO

CC 186341 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza que a autoridade judicial direcione o cumprimento segundo as regras de repartição de competências, além de afastar-se a incidência do Tema 1.234/STF quanto às terapias debatidas, razão por que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Decisão Denegatória: Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Decisão Denegatória: Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em relação a terapias comportamentais (método ABA) e fonoterapia
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza que a autoridade judicial direcione o cumprimento segundo as regras de repartição de competências, além de afastar-se a incidência do Tema 1.234/STF quanto às terapias debatidas, razão por que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.