CC 200179 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos impede a alteração da competência definida nos autos, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir a admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Marco Temporal Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos impede a alteração da competência definida nos autos, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir a admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.