CC 189565 - DECISAO

CC 189565 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos relativamente à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto ao marco temporal de 19/9/2024
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos relativamente à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Suprema Corte.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.